Jurídico

  Modelo de Renúncia de Herança. Mas antes vamos a um resumo: O QUE É RENÚNCIA DE HERANÇA? A renúncia de herança é um ato irrevogável e gratuito pelo qual uma pessoa, chamada de herdeiro, manifesta sua vontade de não receber os bens, direitos e obrigações que lhe caberiam em razão do falecimento de outra pessoa, chamada de autor da herança. Em outras palavras, o herdeiro "abre mão" da sua parte na herança.   PONTOS IMPORTANTES: Formalidades: A renúncia deve ser feita por escritura pública ou termo judicial, na presença de um advogado. Não basta uma simples declaração por escrito. Irrevogabilidade: Uma vez feita a renúncia, não é possível voltar atrás. É uma decisão definitiva. Gratuidade: A renúncia não pode ser feita em troca de dinheiro ou qualquer outro tipo de vantagem. Efeitos: É como se o herdeiro que renunciou nunca tivesse existido. Seus descendentes poderão herdar por direito de representação, a menos que também renunciem. Motivos : Podem ser diversos, como: Dívida...

  A AÇÃO MONITÓRIA É   um procedimento judicial utilizado para a cobrança de dívidas em que há um documento que comprova a dívida, mas que não possui força executiva por si só. Esse tipo de ação está previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 13.105/2015). O objetivo da ação monitória é obter um título executivo judicial, permitindo ao credor iniciar a execução forçada contra o devedor, caso este não cumpra voluntariamente a obrigação.   Modelo de Ação Monitória Abaixo, apresento um modelo básico de ação monitória. É importante lembrar que este modelo é apenas um exemplo genérico e deve ser adaptado conforme as especificidades de cada caso e as exigências do tribunal em que será apresentado.   EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX   [Nome completo do autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [inserir número], residente e domici...

  EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE xxxxxxxxxx    Neste processo o réu construiu em app, e menos de 2m de córrego, no caso dos autos um esgoto, sendo que parte da rua foi tubulada, e na área do réu não. A defesa é com base na omissão do município. O MP pediu a demolição da área, e recuperação.        AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5020910-27.2022.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: XXXXXXXX       XXXXXXXXXX, devidamente qualificado no processo em epígrafe, que lhes move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , VEM por sua defensora devidamente, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar:   ALEGAÇÕES FINAIS   Com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:       ...

Segue abaixo um modelo de procuração para fins criminais. É importante lembrar que este modelo deve ser adaptado conforme as necessidades específicas do caso e as informações do outorgante e do outorgado. Lembrando que a procuração simples e genérica não é válida para processos criminais.  PROCURAÇÃO   OUTORGANTE: [Nome completo do Outorgante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], doravante denominado(a) OUTORGANTE.   OUTORGADO: [Nome completo do Advogado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº [número da OAB], Seção [Estado], com escritório profissional situado à [Endereço completo do escritório], doravante denominado(a) OUTORGADO.   Pelo presente instrumento particular de procuração, o(a) OUTORGANTE nomeia e constitui o(a) OUTORGADO(a...

  Neste caso os menores estavam sob a guarda da genitora provisoriamente, na audiência foi alterada, e passou a ser compartilhada com o lar referencial do genitor, a mãe teria convivência quinzenal aos finais de semana. Como não compartilhou com as responsabilidades o genitor requer a Guarda Unilateral com Alimentos. Neste processo após essa petição, o juiz deferiu guarda compartilhada ao genitor, e ainda fixou pensão para que a mãe pagasse ao pai, os alimentos dos filhos.  Como o pai já pagava alimentos à ex esposa (fixado em 24 meses), não pode ser FEITA A COMPENSAÇÃO POR TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL, portanto o pai paga à mãe os alimentos dela, e ela repassa os 30% para ele.  Ao final do processo divórcio que correu paralelo, teve acordo os menores retornaram para a casa da genitora.  EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX - SANTA CATARINA. PROCESSO EM CARÁTER SIGILOSO Distribuição por dependência...