Jurídico

A ouvidoria do Tribunal de Justiça do Ceará disponibilizou o Whatsapp para receber denúncias, iniciativa pioneira no Brasil.  Ao todo, foram disponibilizados três novos canais de comunicação:  Whatsapp, mensagem de texto (SMS) e chamadas telefônicas pelo número. O serviço está disponível 24 horas para a comunicação digital, e atende chamadas de segunda a sexta, das 8h às 18h.  Além disso, através do e-mail ouvidoriamulher@tjce.jus.br, O TJCE recebe denúncias exclusivamente relacionadas a mulheres vítimas de violência doméstica , que têm processo tramitando nas unidades judiciárias. “ O objetivo é oferecer mais um suporte às mulheres que necessitam de auxílio sobre o andamento de processos ”, explica o ouvidor-geral, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos. Segundo o magistrado, até o final de abril, a população também pode falar com a Justiça pelo número 159. O Whatsapp é um dos aplicativos mais populares do mundo, com 600 milhões de usuári...

DIREITO FUNDAMENTAL O Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo enviou nessa segunda-feira (23/3) uma:  nota técnica a todos os deputados federais manifestando-se contrariamente à Proposta de Emenda Constitucional 171/93, que visa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Nesta terça (24/3), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados irá promover uma audiência pública para discutir a admissibilidade da PEC 171/93 e das demais propostas a ela apensadas. Na nota técnica, o núcleo enfatiza:   a inconstitucionalidade de qualquer proposta de redução da maioridade penal , uma vez que o artigo 228 da Constituição Federal — que determina que a responsabilização criminal somente é possível a partir dos 18 anos — veicula um direito individual fundamental, sendo, portanto, imutável. O texto destaca que as medidas de endurecimento do sistema penal adotadas ao longo dos anos se mostraram alternativas ...

Após aprovação no Senado, em março, aguarda sanção o projeto (PLC 16/2013) que autoriza: a mãe a se dirigir aos cartórios para providenciar o registro de nascimento de seu filho. ). O texto da Câmara dos Deputados equipara mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido e altera a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973).   Pela regra vigente, cabe ao pai a iniciativa de registrar o filho nos primeiros 15 dias desde o nascimento. Havendo omissão ou impedimento do genitor: depois desse tempo a mãe poderá assumir seu lugar. Terá então mais 45 dias para providenciar o registro. Declaração de Nascido Uma emenda de Plenário, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), promoveu uma mudança no texto para deixar claro que a mãe ou pai poderá fazer o registro, mas será sempre observado artigo já existente na Lei de Registro (art. 54)   Pelo artigo citado, o nome do pai que consta da DVN  não constitui prova ou presunção da paternidade. Portanto, e...

As 02s mulheres e o homem são efetivamente mães e pai da criança, pois: Gestaram e nutriram , em conjunto, o projeto de prole, não sendo lícito desconsiderar o vínculo de casamento entre as duas mães e a paternidade, tanto biológica como afetiva do pai, lançando mão da proteção especial que o Direito das Famílias atual deve dar às relações fundadas no afeto e na condição individual do ser humano , de rigor o reconhecimento da multiparentalidade e a consequente retificação do registro civil da criança. Com base nesse entendimento, em recurso relatado pelo Juiz de Direito José Pedro de Oliveira Eckert, convocado ao TJRS, e acompanhado à unanimidade, foi autorizado que uma criança tenha o nome do pai e de duas mães em seu registro civil ( multiparentalidade ). Entenda o Caso O casal de mulheres vive em união estável desde 2008 . Por possuírem um relacionamento de profunda amizade com um homem , prepararam-se, juntamente com as respectivas famílias, para ter um filh...

A a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de SC determinou que o Bradesco pague R$ 7,2 mil em favor de uma cliente que teve seu salário retido integralmente para pagar despesas tarifárias. Sem autorização, bancos não podem injetar recursos na conta de clientes e depois reter valores para quitar a dívida . Segundo os autos, a instituição bancária descontou um cheque no valor de R$ 2 mil. Como a mulher só tinha cerca de R$ 700, a conta ficou com saldo negativo. Após esse episódio, juros e outras taxas decorrentes do saldo negativo cresceram. Em consequência disso, os salários da cliente nos meses de junho, julho e agosto de 2009, totalizando R$ 2.253,30, foram retidos pelo banco para quitar o débito. Em agosto de 2011, a conta já estava negativa em 7,8 mil. A correntista ingressou na Justiça alegando que: não havia contratado o limite de crédito para sua conta .  Em primeiro grau, a 1ª Vara Cível de Jaraguá considerou ilegal a conduta do banco. Na decisão, o j...

A pessoa FÍSICA ou JURÍDICA  que não tiver condições de arcar com gastos judiciais tem:  O direito à assistência judiciária gratuita. Essa redação foi dada pela Lei 7.510/1996. Segundo a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.  Veja a lei 1.060/1950 na íntegra: http://bit.ly/1ExQPgo Fonte: CNJ

Hoje 15.03 é o dia Mundial do Consumidor  Além destes, o consumidor tem vários outros direitos. Confira o Código de Defesa do Consumidor e saiba mais:  http://bit.ly/18lUsHh. #DiaDoConsumidor Fonte: CNJ