Posso vender um imóvel comprado na planta? - Fundamentos legais aplicáveis à venda de imóvel na planta

 


Fundamentos legais aplicáveis à venda de imóvel na planta

A operação de cessão de direitos no Brasil está regulada pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especialmente no que diz respeito aos contratos. Alguns artigos aplicáveis incluem:

  1. Cessão de direitos pessoais (art. 286 a 298):

    • A transferência dos direitos do imóvel comprado na planta exige a aceitação do cessionário e normalmente depende de anuência da construtora.

  2. Possíveis cláusulas abusivas:

    • Apesar de muitas construtoras preverem o pagamento de taxas para autorizar a cessão, tribunais já decidiram que taxas exorbitantes ou injustificadas podem ser consideradas abusivas, sendo passíveis de revisão judicial.

  3. Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital:

    • Como mencionado antes, dependendo do lucro obtido na cessão do imóvel, você pode estar sujeito ao pagamento do imposto de 15%. Existem isenções previstas na Lei nº 11.196/2005.

Exemplo prático para ilustrar no blog

Você pode inserir um caso fictício ou simplificado, como o abaixo, para ajudar seus leitores a entenderem melhor:

Exemplo: Maria comprou um imóvel na planta por R$ 300.000 e decidiu revendê-lo dois anos depois, antes da entrega das chaves, por R$ 380.000.

  • Taxas de cessão: Maria verificou que a construtora cobra uma taxa de 5% do valor da venda, ou seja, R$ 19.000.
  • Ganhos de capital: Considerando o valor de compra e venda, Maria obteve um lucro de R$ 80.000, sobre o qual teria que pagar R$ 12.000 de imposto de renda (15% sobre o ganho, salvo isenção aplicável).
  • Trâmite legal: Maria formalizou a cessão de contrato com o comprador e obteve anuência da construtora, garantindo a validade jurídica da operação.

Esse exemplo ajuda a visualizar os aspectos financeiros e burocráticos da transação.

Outro quadro adicional: Etapas para realizar a cessão de direitos

EtapaDescrição
1. Verificar contratoRevisar a cláusula de cessão e identificar exigências do contrato original.
2. Negociar com a construtoraSolicitar a anuência da construtora e verificar taxas aplicáveis.
3. Formalizar a cessãoRedigir e assinar um contrato com o comprador cessionário.
4. Regularizar a transaçãoEfetuar o pagamento de taxas e tributos (se aplicável) e registrar a cessão.

Conclusão

A revenda de imóvel comprado na planta é uma possibilidade legal e pode ser uma excelente oportunidade comercial, visto que imóveis na planta tendem a ter valorização considerável ao longo do tempo. Contudo, é essencial estar atento às cláusulas contratuais, custos relacionados e implicações tributárias para evitar transtornos.

Procure sempre o suporte de um advogado especializado para revisar o contrato e garantir que todas as etapas estejam dentro da legalidade. Além disso, fique atento aos direitos do consumidor, especialmente em relação a cláusulas abusivas que possam limitar ou dificultar o seu direito de venda.

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