AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com pedido de justiça gratuita

  

A ação de consignação em pagamento é um instrumento jurídico que permite ao devedor ou a um terceiro depositar uma quantia ou coisa devida. É utilizada quando o devedor tem dificuldades em pagar uma dívida devido à recusa injustificada do credor em receber o pagamento ou à impossibilidade de encontrar o credor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] - [ESTADO]

 

[NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 

em face de [NOME DO LOCADOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

I. PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

 

Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, pois resta dificultosa a manutenção própria, atesta que não reúne condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, tendo em vista, ser idosa, PROFESSORA aposentada pelo estado, receber ordenado baixo, ser idosa, ter diversas doenças comuns da idade, em tratamento. Além das despesas com medicamentos, ainda arcar com plano de saúde, bem como despesas (habituais e essenciais) de água, luz, gás, telefone, transporte, alimentação, vestuário, e lazer, o que juntos prejudicam o meu sustento.

 

Ante todo o exposto e com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, CFBR/88, C.C. nos termos do Art. 98 § 5º, ainda Art. 99, § 3º, c/c inciso IV do art. 374 todos do CPC, sob as cominações da Lei nº 7.115/83, requer que seja concedida, a gratuidade da Justiça. Conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

 

II – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O requerente manifesta seu interesse na audiência de conciliação, no intuito de resolver a questão de forma amigável, na busca do emprego de métodos alternativos de solução de conflitos como forma do exercício de cidadania e efetividade do processo, requerem que seja designada audiência de conciliação, como forma de solucionar o conflito entre as partes.

 

II. DOS FATOS

O Autor é locatário do imóvel situado na [endereço completo do imóvel], conforme contrato de locação firmado em [data], com prazo de [prazo do contrato] e aluguel mensal no valor de R$ [valor do aluguel].

 

Em [data], o Autor foi notificado pelo Réu acerca de um suposto atraso no pagamento do aluguel referente ao mês de [mês/ano], no valor de R$ [valor do aluguel em atraso].

 

O Autor tentou, por diversas vezes, realizar o pagamento diretamente ao Réu, porém, este se recusou a receber o valor devido, alegando motivos diversos e infundados.

 

Diante da recusa do Réu em receber o pagamento, o Autor se vê obrigado a consignar judicialmente o valor devido, a fim de evitar a rescisão contratual e o despejo.

 

III. DO DIREITO

A consignação em pagamento está prevista nos artigos 334 a 345 do Código Civil Brasileiro, sendo cabível quando o credor se recusa a receber o pagamento ou dar quitação.

 

O artigo 335, inciso I, do Código Civil, dispõe que a consignação tem lugar quando o credor não puder, ou sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.

 

O Autor, de boa-fé, tentou realizar o pagamento do aluguel em atraso, mas foi impedido pelo Réu, configurando, assim, a hipótese legal para a consignação em pagamento.

 

IV. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

 

a) Requer a concessão do benefício Justiça Gratuita, apresenta declaração de hipossuficiência, não possuindo condições de arcar com os custos do presente feito. Ainda anexa últimas 03 folhas de pagamento proventos. Fundamenta nos artigos 98 e seguintes do CPC e art, 5º, LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil conforme documentos já presentes nos autos evento 46 e declaração de hipossuficiência;

 

c) Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC;

A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;

 

d) A intimação do Réu para que, no prazo legal, informe se aceita o valor consignado, sob pena de se considerar aceito;

 

e) A procedência da ação, com a consequente quitação do débito referente ao aluguel do mês de [mês/ano], no valor de R$ [valor do aluguel em atraso], consignado em juízo;

 

f) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa;

 

g) A expedição de alvará judicial para levantamento do valor consignado pelo Réu, caso este aceite o pagamento.

 

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão.

 

Dá-se à causa o valor de R$ [valor do aluguel em atraso].

 

Termos em que, Pede deferimento.

 

[Cidade], [data].