MODELO - DATIVO Cobrança dos honorários anteriores à 2019.

 obs: Aqui os honorários foram arbitrados antes de 2019, e não foram pagos, neste caso em 2019 com a entrada em vigor de novo convênio (em SC) , com valores mais baixos, o advogado dativo pode solicitar ao juízo o pagamento automático, desde que  não entre com ação de cobrança contra a Fazenda. 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXSC

 

DATIVO

 

Autos n.º XXXXXXXXXXXXXX.

Réu: XXXXXXXXXXXXXXr.

(Honorários exigíveis antes de 21.12.2018).

(Resolução CM n. 5/2019 - Convênio n. 153/2019).

 

 

 

 

Esta procuradora que subscreve, nomeada como Defensora DATIVA no processo em epígrafe, VEM respeitosamente perante V. Exa. requerer o Pagamento Dos Honorários Advocatícios, nos moldes do Convênio n. 153/2019, celebrado entre o Poder Judiciário e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Constitui objeto do dito convênio a operacionalização do pagamento dos honorários advocatícios, periciais ou assistenciais designados judicialmente em benefício dos abrangidos pela assistência judiciária gratuita ou justiça gratuita, com recursos do Fundo de Acesso à Justiça (FAJ). De acordo com as regras e os valores previstos na Resolução CM n. 5/2019.

Os valores aplicáveis aos honorários exigíveis antes de 21/12/2018 pagos pelo sistema AJG/PJSC, abrangidos pelo Convênio n. 153/2019, devem respeitar os limites estabelecidos no Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019.

Requer ainda a juntada da declaração (anexa), de que não recebeu os valores pleiteados pela via administrativa ou judicial, bem como de que não estão sendo executados contra o Estado de Santa Catariana.

Termos em que pede deferimento.

LOCAL E DATA

ADVOGADO

OAB

Rol de documentos anexos:

- termo de audiência ou sentença que tenha fixados os honorários antes de 2019.

- declaração de que não está cobrando os honorários contra o Estado.