RESPONSABILIDADE POR DANOS E FURTOS OCORRIDOS EM ESTABELECIMENTO OU ESTACIONAMENTO

liability for damages and furs occurred in the establishment or parking

otvetstvennost' za ubytki i mechty, proiskhodyashchiyesya v uchrezhdenii ili parkovke

haftung für schäden und pelsionen, die in der niederlassung oder dem parkplatz geleistet werden

ansvar for skader og forbruger, der opføres i institutionen eller parkering

aansprakelijkheid voor schade en bont die in de vestiging of parking is voorkomen

duì jiànzhú wù huò tíngchēchǎng fāshēng de sǔnhài hé qiúpí de zérèn

  

Decisão do STJ publicada no informativo de jurisprudência, de nº 534, indica o claro e reiterado entendimento do Tribunal:

“Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor do serviço e do local do estacionamento o dever de proteger a pessoa e os bens do consumidor. A sociedade empresária que forneça serviço de estacionamento aos seus clientes deve responder por furtos, roubos ou latrocínios ocorridos no interior do seu estabelecimento; pois, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, assume-se o dever – implícito na relação contratual – de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança”.

Assim, quando a pessoa retornar ao estacionamento onde deixou seu carro não encontrá-lo ou encontrar danificado, com severos riscos, sem seus bens, vidros quebrados poderá pleitear reparação por danos, sem a necessidade de comprovação de culpa, visto que se trata de responsabilidade objetiva, de acordo com o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Temos diversos entendimentos Corte do STJ sobre a questão:

a) Súmula 130: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”;

b) Responsabilidade por danos e furtos de veículos ocorridos no estacionamento: “Aplica-se, ao caso em tela, a Súmula 130 desta Corte, segundo a qual os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento” (AgRg no AREsp 272706 / SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, 26/02/2013);

c) Dever de segurança de shopping centers: “É dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores” (REsp 582047 / RS, rel. Min. Massami Uyeda, 17/02/2009);

d) Shoppings, hotéis e hipermercados devem garantir a segurança no estacionamento, mesmo que de forma gratuita “De acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de forma gratuita, são responsáveis pela segurança tanto dos veículos, quanto dos clientes. Aplicação, ainda, da inteligência da Súmula 130/STJ” (EREsp 419059 / SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 11/04/2012);

e) Responsabilidade de instituições financeiras por furtos e roubos no interior do estabelecimento ou no respectivo estacionamento: “No que se refere à responsabilização das instituições financeiras pela ocorrência de roubos e furtos no interior do estabelecimento bancário ou nas dependências de estacionamento fornecido aos clientes e usuários dos serviços, o entendimento adotado pelo colegiado estadual se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte (de condenação do estabelecimento), incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte (“ Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida)” (AgRg no AREsp 327434 / SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 06/08/2013);

f) Responsabilidade de instituições financeiras por furtos e roubos – responsabilidade objetiva – risco inerente à atividade: “A jurisprudência desta Corte entende que há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela ocorrência de roubos no interior do estabelecimento bancário, pois esse tipo de evento caracteriza-se como risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelos Bancos” (AgRg nos EDcl no AREsp 355050 / GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, 19/11/2013)

g) Responsabilidade de instituições financeiras por furtos e roubos – contratação de empresas especializada não ilide responsabilidade: “A instituição bancária possui o dever de segurança em relação ao público em geral (Lei n. 7.102/1983), o qual não pode ser afastado por fato doloso de terceiro (roubo e assalto), não sendo admitida a alegação de força maior ou caso fortuito, mercê da previsibilidade de ocorrência de tais eventos na atividade bancária. A contratação de empresas especializadas para fazer a segurança não desobriga a instituição bancária do dever de segurança em relação aos clientes e usuários, tampouco implica transferência da responsabilidade às referidas empresas, que, inclusive, respondem solidariamente pelos danos.” (AgRg nos EDcl no REsp 844186 / RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 19/06/2012).

h) Responsabilidade de empresas que exploram o estacionamento de automóveis por furto e roubo: “Não há como considerar o furto ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das empresas que exploram o estacionamento de automóveis, na medida em que a obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade por elas desenvolvida. Hodiernamente, o furto e o roubo de veículos constituem episódios corriqueiros, sendo este, inclusive, um dos principais fatores a motivar a utilização dos estacionamentos, tornando inconcebível que uma empresa que se proponha a depositar automóveis em segurança enquadre tais modalidades criminosas como caso fortuito”. (REsp 976531 / SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 23/02/2010)

Fonte:  https://bit.ly/2t3qGVT, EBEJI, Jus Brasil, STJ.