Candidata a concurso para Advogado da União, beneficiária da justiça gratuita não é isenta de ônus sucumbenciais

Candidata a concurso para Advogado da União, beneficiária da justiça gratuita não é isenta de ônus sucumbenciais 

Il candidato alla competizione per l'avvocato dell'Unione, il beneficiario della giustizia gratuita non è esente da gravami volontari

Kandidaat voor de concurrentie voor Advocaat van de Unie, de begunstigde van de vrijheid van rechtspraak is niet vrijgesteld van sucumbencial pandrechten

Kandidat für den Wettbewerb für den Anwalt der Union, der Empfänger der freien Justiz ist nicht frei von Succivencial Liens

Candidat à la compétition pour l'avocat de l'Union, le bénéficiaire de la justice gratuite n'est pas exempté de privilège sucumbencial

Kandydat do konkursu na prawnika Unii, beneficjenta wolnego wymiaru sprawiedliwości, nie jest zwolniony z zasiłku pieniężnego

Níl an t-iarrthóir ar iomaíocht do Dhlíodóir an Aontais, nach bhfuil tairbheach as an gceartas saor in aisce, díolmhaithe ó liens sucumbential

Kandidat til udvælgelsesprøve for Unionens advokat, der er fri for retfærdighed, er ikke fritaget for sukkervansk ret

A 5ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra a sentença, do Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação ordinária na qual se pretende nova correção da prova discursiva do concurso público para cargo de Advogado da União, julgou improcedente o pedido e deixou de condenar a autora em custas e honorários advocatícios em decorrência da gratuidade de justiça.

• Ao recorrer, a FUB sustentou que mesmo que mesmo que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 98, § 2º, do CPC/15.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que assiste razão à FUB, pois o fato de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita não tem o condão de afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mas, tão somente, de suspender a exigibilidade da cobrança enquanto perdurar a situação de insuficiência ou depois de decorridos 5 anos a contar do trânsito em julgado da decisão concessiva do benefício.

Diante do exposto, a Turma, entendeu por condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do voto da relatora.

 A decisão foi unânime.

Processo nº: 0013562-42.2013.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 16/05/2018

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Lex magister.