Ministro determina transferência de travestis para estabelecimento prisional compatível com orientação sexual

Minister bestämmer överföring av transvestiter till fängelser som är förenliga med sexuell läggning
Le ministre détermine le transfert des travestis dans des prisons compatibles avec l'orientation sexuelle

Minister determines transfer of transvestites to prisons compatible with sexual orientation

Ráðherra ákvarðar flutning transvestites í fangelsi sem samræmist kynhneigð

Cinneann an tAire aistriú transvestites chuig príosúin atá ag luí le claonadh gnéasach

Minister bepaalt de overdracht van travestieten naar gevangenissen die verenigbaar zijn met seksuele geaardheid

Il ministro determina il trasferimento dei travestiti in prigioni compatibili con l'orientamento sessuale

Der Minister bestimmt den Transfer von Transvestiten in Gefängnisse, die mit der sexuellen Orientierung vereinbar sind

Ministr opredelyayet peredachu transvestitov v tyur'my, sovmestimyye s seksual'noy oriyentatsiyey

O ministro Roberto Barroso concedeu habeas corpus de ofício para:

 assegurar o direito, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que trata do acolhimento de pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que L.F. e M.E.L.(nomes sociais), que se identificam como travestis, sejam:

 colocadas em estabelecimento prisional compatível com sua orientação sexual. 

Ambas estão presas desde dezembro de 2016 na Penitenciária de Presidente Prudente (SP) por determinação do juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tupã (SP).

• Uma delas, condenada a seis anos de prisão por extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, dizia estar dividindo o mesmo espaço com 31 homens, 

• “sofrendo todo o tipo de influências psicológicas e corporais”.

A defesa de L.F., pedia para que ela aguardasse em liberdade o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ou a fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena. Em caso de rejeição dos pedidos, a defesa requereu a transferência, pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, para local adequado, posto que, a despeito de sua orientação sexual, encontra-se em penitenciária masculina, numa cela com 31 homens, “sofrendo todo o tipo de influências psicológicas e corporais”.

O Habeas Corpus (HC) 152491 questionou acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas teve seu seguimento negado pelo relator por razões processuais, por ser substitutivo de recurso ordinário e porque alguns pontos não foram discutidos nas instâncias anteriores. No entanto, o ministro Barroso concedeu:

 a ordem de ofício para que L.F. seja colocada em estabelecimento prisional compatível com sua orientação sexual e estendeu a decisão a M.E.L., condenada no mesmo processo.

Em sua decisão, o ministro Barroso citou a Resolução Conjunta nº 1, de 15/04/2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que trata:

 do acolhimento de pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil e estabelece, entre outros direitos, que a pessoa travesti ou transexual deve 

1. chamada pelo seu nome social, 
2. contar com espaços de vivência específicos, 
3. usar roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, 
4. e manter os cabelos compridos e demais características de acordo com sua identidade de gênero. 

A resolução também garante o direito à visita íntima. O ministro também citou a Resolução SAP nº 11, de 30/01/2014, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a atenção a travestis e transexuais no âmbito do sistema penitenciário paulista.

Confira a matéria completa: http://bit.ly/TransferenciaTravestis

HC 152.491

Fonte: STF, CONJUR, CNJ