MODELOS - CRIMINAL - Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Habeas Corpus Para Trancamento da Ação Penal com Pedido de Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ......

  

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, advogado, com escritório à Rua XXXXXXXXX, bairro XXXXXX, nesta capital, vem impetrar:

 ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR,

em nome do paciente CICLANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX, também nesta capital, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito do I Tribunal do Júri da comarca de Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1 – Dos Fatos

O paciente foi denunciado pela prática do delito de adultério, estando a responder ao processo criminal n° XXXX.

Contudo, a Lei n° XXX revogou o art. 240 do Código Penal, descriminalizando a conduta do adultério.

2 – Do Direito

Considerando o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, tem-se o fenômeno do abolitio criminis. Dessa forma, os efeitos da nova lei atingem fatos pretéritos, devendo todos os procedimentos de investigação ou processos judiciais envolvendo o delito serem interrompidos de imediato, com o conseqüente decreto da extinção da punibilidade, nos termo do art. 107, III do Código Penal. 

3 – Da Liminar

O fumus boni iuris está claro no caso, diante da alteração sofrida pela lei penal.

O periculum in mora se caracteriza pelos transtornos que o atraso no julgamento do HC podem causar ao paciente, que responde por delito que não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro.

Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência, que se digne em conceder, a medida liminar trancar a ação penal de n° XXXX.

No mérito, requer a manutenção da medida liminar pleiteada.  

Termos em que,

Pede Deferimento.

local e data

Advogado

OAB nº ................ 

Instruem o presente “mandamus” os seguintes documentos:

-Copia do inquérito policial fls... a fls...;

- Cópia da Lei n° XXXX.