O projeto que substituirá o
código de 1973 será o primeiro código processual elaborado em regime
democrático.
O novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para
lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família
e regulamenta a gratuidade da Justiça.
Marcus Vinicius (OAB) destacou
que “a aprovação integral do texto assegura as inúmeras conquistas há tempos
aguardadas pela advocacia brasileira, como:
- a determinação de que os honorários têm natureza alimentar,
- do tratamento igualitário com a Fazenda Pública,
- a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos”.
- determinam a contagem de prazos em dias úteis,
- férias para os advogados,
- ordem cronológica para julgamentos,
- intimação na sociedade de advogados
- e carga rápida em seis horas.
Além disso, o projeto estabelece
o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os
honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor
da sucumbência.
O projeto agora vai ao plenário
na próxima quarta-feira (10). Sendo
aprovado, a previsão é que vá para sanção presidencial ainda antes do recesso
parlamentar.
Conheça os principais pontos do
CPC, o Código de Processo Civil no link: http://migre.me/nlpN5
Fonte: Site Oab. org: http://migre.me/nlp6C
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