Jurídico

  A prescrição, segundo o artigo 189 do Código Civil,  é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo. O texto do mencionado artigo descreve que quando um direito é violado, nasce uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado.   Essa pretensão é extinta pela prescrição, após a passagem do prazo, definido em lei. Caso a pessoa não apresente a ação à Justiça dentro do prazo, ela perde a oportunidade de ingressar com a ação judicial.   A decadência refere-se à  perda do direito em si , pela falta de atitude do titular, durante o prazo, previsto em lei. Quando ocorre a decadência, a pessoa não tem mais o direito.   Veja o que diz a Lei:   Código Civil - Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002   Da Prescrição   Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206...

  Para o colegiado, havia todos os requisitos característicos da relação de emprego -  Ciclista entregador de alimentos   A semana começa com essa notícia do TST, sim: A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um ciclista entregador de alimentos da Uber Eats em São José dos Pinhais (PR) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Com a decisão, o processo retornará ao primeiro grau para julgar os pedidos do trabalhador.   PRINTS Na ação, o entregador disse que prestara serviços para a Uber entre maio e julho de 2021, sem registro na carteira de trabalho, até ser descredenciado. Para requerer o vínculo de emprego, apresentou prints dos registros diários de corridas, trajetos, horários e valores recebidos, obtidos a partir da plataforma digital da própria empresa.   PARCEIRO O vínculo foi negado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que consideraram que a relação e...

  Registro de marca é um título concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).  De acordo com a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), esse registro assegura que a empresa titular tenha o direito exclusivo de uso da marca em todo o território nacional, impedindo que a marca seja copiada ou usada por terceiros sem autorização. O que é o registro de marca no INPI? O que é INPI? Saiba qual é sua função no Registro de Marca Dessa forma, o registro de marca no INPI nada mais é do que um documento que comprova que uma marca está devidamente registrada de acordo com as normas da Lei da Propriedade Industrial, o que faz com que ela esteja protegida de cópias ou de uso indevido por parte de terceiros.   Quem faz registro de marca no INPI? Para isso, é preciso procurar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e fazer o pedido, que será examinado de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do ...

  O réu não foi encontrado em sua residência, mas é possível achá-lo em suas redes sociais. Será que é viável, então, citá-lo em um processo por esse meio?    Era exatamente isso que uma empresa credora pretendia que fosse feito com um devedor, já que a Justiça estava com dificuldade de citá-lo pessoalmente. Mas a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a citação por meio de redes sociais não tem nenhuma base ou autorização legal.   A citação é o ato processual que convoca o réu, o executado ou o interessado para fazer parte do processo. É uma formalidade muito importante para a sua validade.   Confira decisão do STJ sobre o REsp 2.026.925: https://bit.ly/CitacaoReu   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais , em virtude da dificuldade de citá-lo pes...

  A Lei 13.830, de 13 de maio de 2019, regulamentou a equoterapia no Brasil para pessoas com deficiência.   A equoterapia é um método que utiliza a equitação para promover a educação e a saúde, trabalhando diversas questões importantes para o desenvolvimento biopsicossocial do paciente como a auto-confiança, disciplina e postura corporal. A prática já havia sido aceita pelos Conselhos de Medicina e o de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. A norma prevê diversos requisitos para a prestação desta terapia como a prévia avaliação médica, psicológica e fisioterápica, além de exigir equipes multiprofissionais. E quipe de apoio formada por médico e médico veterinário e equipe de atendimento formada, no mínimo, por psicólogo, fisioterapeuta e um profissional de equitação. Quando houver indicação médica, cobertura não poderá ser recusada!!!!! As operadoras de planos de saúde serão obrigadas a oferecer tratamentos terapêuticos de equoterapia a clientes com deficiência. É o q...

  A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) reconheceu que os planos de saúde têm  A OBRIGAÇÃO DE COBRIR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR , incluindo sessões de EQUOTERAPIA , prescritas tanto para beneficiário de plano de saúde com SÍNDROME DE DOWN quanto para BENEFICIÁRIO COM PARALISIA CEREBRAL. A decisão foi por unanimidade, reconheceu a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas tanto para beneficiário com síndrome de Down quanto para beneficiário com paralisia cerebral. Recentemente, o colegiado já havia estabelecido entendimento semelhante em relação a tratamento de autismo.   Com base nesse entendimento, a turma negou provimento a dois recursos especiais interpostos pela Unimed , nos quais a cooperativa médica questionava a cobertura do tratamento com equoterapia para criança com paralisia cerebral e a cobertura de tratamento multidisciplinar – inclusive com equoterapia –, por tempo indeterminado e com os profi...

    Vai se casar? Todo trabalhador está predisposto a precisar se ausentar do trabalho, principalmente por questões relacionadas à saúde.  Pensando nisso, o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi estabelecido, a fim de resguardar alguns direitos importantes relacionados às faltas para os trabalhadores. Esse artigo é essencial no cotidiano do trabalhador, que por motivos de saúde ou força maior precisam mudar sua rotina e não ir ao trabalho. O Artigo 473 da CLT, traz quais são as 12 situações consideradas faltas justificadas. LINCENÇA GALA: De acordo com o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados podem deixar de comparecer ao serviço durante: 03 dias consecutivos sem prejuízo do salário em virtude do casamento: trata-se da Licença Gala. O início de contagem da licença acontece a partir do primeiro dia útil de serviço, após o casamento, sem contar a data do enlace.   Se o casamento acontecer no sábado, por exemplo, a dispe...