Jurídico

OAB questions the practice of law by active police and military Les avocats de l'OAB remettent en question la pratique du droit par la police et l'armée actives OAB-Anwälte hinterfragen die Rechtspraxis aktiver Polizei und Militärs OAB-advocaten zetten vraagtekens bij de rechtspraktijk door actieve politie en militairen Ceistíonn dlíodóirí OAB cleachtas an dlí ag póilíní gníomhacha agus míleata Gli avvocati della OAB mettono in discussione la pratica legale da parte della polizia e dei militari attivi OAB lǜshī zhíyí xiànyì jǐngchá hé jūnduì de fǎlǜ shíjiàn Mae cyfreithwyr OAB yn cwestiynu arfer y gyfraith gan heddlu gweithredol a milwrol OAB:s advokater ifrågasätter den aktiva polisens och militärens utövande av juridik Para a entidade de classe, exceção concedida a esses profissionais para advogarem em causa própria viola princípios constitucionais. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Açã...

Audiência Pública sobre a minuta de Resolução que dispõe sobre entrega de crianças para fins de adoção no âmbito dos Tribunais de Justiça:  1 de junho de 2022   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza no dia 1º de junho de 2022, das 14h às 18h, audiência pública para debater a minuta de resolução que dispõe sobre entrega de crianças para fins de adoção no âmbito dos tribunais de Justiça. O evento ocorrerá no Plenário do CNJ.   Conheça a minuta de Resolução:  https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/05/resolucao-n-xxx-de-xx-de-xx-de-2022-v-20-4.pdf   Para a audiência pública, foram convidados representantes do Conselho Federal da OAB (OAB); do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege); do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil; do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup); do Ministério da Cidadania; do Minis...

Vídeo baseado na lei anterior, ainda com vários aspectos mantidos Segue abaixo as atualizações da nova lei, a Lei de Franquias de 1994 foi revogada e substituída pela Lei nº 13.966, que entrou em vigot em março de 2020.  Franquia é o sistema pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador: mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, se caracterize relação de consumo, formação de um mesmo grupo econômico ou vínculo empregatício, seja em relação ao franqueado ou seus empregados, ainda que durante o período de treinamento. Mudanças na COF As principais alterações trazidas pela nova lei do franchising estão relacionadas a inf...

What is the difference between Suspensive Condition and Resolutive Condition - CIVIL LAW Was ist der Unterschied zwischen aufschiebender Bedingung und auflösender Bedingung – ZIVILRECHT Quelle est la différence entre la condition suspensive et la condition résolutoire - DROIT CIVIL Vad är skillnaden mellan Suspensive Condition och Resolutive Condition - CIVIL LAG Beth yw'r gwahaniaeth rhwng Cyflwr Ataliol a Chyflwr Penderfynol - CYFRAITH SIFIL Zàntíng tiáojiàn hé jiějué tiáojiàn yǒu shé me qūbié – mínfǎ Wat is het verschil tussen opschortende voorwaarde en ontbindende voorwaarde - CIVIEL RECHT Tartuce (2017, pág. 173) apresenta um quadro comparativo interessante acerca dos elementos acidentais do negócio jurídico:   Onde encontra esse tema? No Plano da Eficácia do Código Civil Segundo Tartuce (2017, pág. 167), no último degrau da escada, estão os efeitos gerados pelo negócio em relação às partes e em relação a terceiros, ou seja, as suas  consequências jurídicas  e prát...

  Without proving discrimination due to anxiety disorder, SAC operator is not reinstated Ohne Nachweis einer Diskriminierung aufgrund einer Angststörung wird der SAC-Operator nicht wieder eingestellt   Gan idirdhealú a chruthú mar gheall ar neamhord imní, ní chuirtear oibreoir SAC ar ais Zonder bewijs van discriminatie vanwege angststoornis, wordt SAC-operator niet hersteld   Utan att bevisa diskriminering på grund av ångestsyndrom återinförs inte SAC-operatören   Sans preuve de discrimination due à un trouble anxieux, l'opérateur SAC n'est pas réintégré   Senza provare la discriminazione dovuta al disturbo d'ansia, l'operatore SAC non viene reintegrato A dispensa discriminatória não pode ser presumida quando a doença não gera estigma e preconceito. 08/02/22 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de   uma operadora de serviço de atendimento ao cliente (SAC) contra decisão que indeferira sua rein...

  CNJ – Il cittadino potrà ottenere identità e passaporto presso i notai – BRASILE CNJ – Bürger können Identität und Reisepass bei Notaren erhalten – BRASILIEN CNJ - Beidh saoránach in ann céannacht agus pas a fháil i nótairí – BRAZIL CNJ - Burger kan identiteit en paspoort verkrijgen bij notarissen – BRAZILI CNJ – Medborgare kommer att kunna få identitet och pass hos notarier – BRASILIEN CNJ – Le citoyen pourra obtenir une identité et un passeport chez les notaires - BRÉSIL Obter um documento de identificação poderá se tornar mais fácil com a publicação do Provimento nª 66 da Corregedoria Nacional de Justiça (2018).. Por meio de medida administrativa da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2018 os cidadãos podem fazer a carteira de identidade e passaporte em cartórios. Para que o cartório ofereça essa possibilidade, é necessário um convênio firmado com as Secretarias de Segurança dos Estados e Polícia Federal. A obt...

  Está em vigor desde agosto de 2016 a Convenção da Apostila da Haia cujo objetivo é agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.   E para auxiliar os cidadãos nesse momento de transição, o CNJ criou uma página com as dúvidas mais frequentes e a lista dos cartórios que podem fazer o apostilamento.   A Convenção traz benefícios para aqueles que necessitem tramitar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito , além de documentos emitidos por tribunais. Para saber mais, acesse: www.cnj.jus.br/apostila Fonte: CNJ