Jurídico

Projetos do Superendividamento Проекты чрезмерной задолженности Projekte der Überschuldung Projets de surendettement Projects of overindebtedness 過度負債的項目 Bem, é sabido que no início de cada ano, renovam-se as responsabilidades financeiras e ainda, as festividades de fim de ano batem a nossa porta fazendo às cobranças.... Daí vê-se em vários jornais e programas (televisivos, online e papel) a abordagem de como lidar com os débitos!!! Cobranças!!! Cartão de crédito!!! Mensalidades!!! Uniformes!!! Impostos!!! Aumentos de transportes públicos!!! E assim por diante. Então vejamos alguns números das novas pesquisas do IBGE divulgadas em 08/01/2016. A inflação de 2015 atingiu os seus 10,67%, bem mais alto que em 2014 que chegou a 6,41%, segundo especialistas o que alavancou a alta da inflação foi o primeiro trimestre de 2015 onde ocorreram os aumentos de energia: 51%; combustível: 21,43 e alimentos: 12,03%. A alta de preços dos custos básicos aliada a disparada do dólar atingiu ...

Esses são limites de tempo máximos . A operadora de planos de saúde pode exigir um tempo de carência menor que o previsto na legislação. Dicas para trocar de plano de saúde sem cumprir carência É possível trocar de plano de saúde sem cumprir carência ou cobertura parcial temporária no plano novo. Confira em quais casos isso pode acontecer. Portabilidade de Carências É a possibilidade de contratar um plano de saúde, dentro da mesma operadora ou com uma operadora diferente, e ficar dispensado de cumprir novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária exigíveis e já cumpridos no plano de origem. Essa possibilidade vigora para os planos individuais e familiares e para os planos coletivos por adesão, contratados a partir de 02/01/1999. Portabilidade Especial Independentemente do tipo de plano de saúde e da data da assinatura do contrato, a portabilidade especial de carências pode ser utilizada em três casos: Por bene...

CONTRATO DE MÚTUO Direito Civil Contratos Trabalho acadêmico arquivo: power point

RESPOSTA : quem elegerá o novo presidente SERÁ o Congresso Nacional. Ou seja,  ELEIÇÕES INDIRETAS ! E NÃO ATRAVÉS DO VOTO DO POVO. Entenda o motivo: Na hipótese de tanto o Presidente quanto seu vice não poderem exercer suas funções, a Constituição Federal, em seu artigo 80, indica os cargos aptos a ocupar a linha sucessória presidencial. Vamos ver abaixo que linha sucessória é essa, e quem são os atuais ocupantes destas vagas: 1º - Presidente da República: Dilma Roussef 2º - Vice-Presidente da República: Michel Temer 3º - Presidente da Câmara dos Deputados: Eduardo Cunha 4º - Presidente do Senado Federal: Renan Calheiros 5º - Presidente do Supremo Tribunal Federal: Ricardo Lewandowski No entanto, trata-se do exercício da função apenas PROVISORIAMENTE. Isso porque essa linha sucessória só é válida para em caso de vacância PROVISÓRIA do cargo. Bem, se o cargo de presidência da República estiver DEFINITIVAMENTE vago, haverá a necessidade de:...

 Notícia O assinante que tiver o serviço interrompido , por tempo: SUPERIOR a 30 minutos,  deve ser compensado pela prestadora, por meio de abatimento ou ressarcimento , em valor proporcional ao da assinatura, correspondente ao período de interrupção, exceto quando a prestadora comprovar que a interrupção foi causada pelo próprio assinante. Conforme dispõe o art. 46 da Resolução nº 61 4: Art. 46. Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a Prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos. § 1º A necessidade de INTERRUPÇÃO OU DEGRADAÇÃO do serviço por MOTIVO DE MANUTENÇÃO , AMPLIAÇÃO da rede ou similares deve ser:   amplamente COMUNICADA aos Assinantes que serão afetados,   com a ntecedência mínima de uma semana ,  devendo ser concedido a batimento na assinatur a à razão de um trinta avos por dia ou fração superior a quatro horas. § 2º O de...

Nova Qualificadora do CTB Não Exclui Dolo Eventual em Homicídio no Trânsito conforme o entendimento do  ministro Gilmar Mendes, (STF), que assim considerou:  incabível e negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 131861  impetrado, com pedido de medida liminar, por L.F.F. denunciado pela prática, por duas vezes , do  CRIME DE HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.   A defesa alegou que a Lei 12.971/2014, que incluiu o artigo 302, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), impede o tratamento do homicídio na condução de veículo automotor como crime doloso, na modalidade dolo eventual, pois i ntroduziu a forma qualificada do crime culposo . O ministro ressaltou que, segundo as novas figuras do c rime de racha do CTB, o agente que:   ao tomar parte na prática e causar lesão corporal de natureza grave ou morte, responde pelo crime em modalidade qualificada , desde que o resultado tenha sido causado apenas culposamente....

Muitos trabalhadores têm dúvida sobre quais são os direitos trabalhistas garantidos na hora da demissão. A dispensa sem justa causa ocorre quando o fim do contrato se dá por vontade única do empregador. Nessas circunstâncias, o empregado tem alguns direitos garantidos. São eles:   Demissão sem justa causa. Quais são seus direitos? Aviso prévio;  saldo de salário;  indenização das férias integrais (não gozadas e proporcionais, acrescidas de 1/3);  13º proporcional;  indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS e  levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS. Tem direito também de sacar os depósitos do FGTS.   O empregador ainda tem que emitir os documentos necessários para que o trabalhador possa se habilitar ao recebimento do Seguro-Desemprego. Confira na cartilha do Ministério Público do Trabalho (MPT) quais os tipos de rescisão e os direitos do trabalhador em cada caso: http://bit.ly/2cj7...