Jurídico

Apesar de a Reforma Trabalhista ter acabado com a exigência, nada impede sua manutenção. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para anular cláusula de acordo coletivo que previa a homologação das rescisões contratuais de empregados da Serra Sul Serviços por delegado sindical autorizado. Para a SDC, nada impede a manutenção da cláusula do acordo. Reforma Até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o artigo 477 da CLT estabelecia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado pelo empregado com mais de um ano só seria válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade competente.  A Reforma Trabalhista acabou com essa exigência. Direito disponível Ao examinar a ação anulatória ajuizada pelo MPT, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) entendeu que ...

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Recurso de Multa de TRÂNSITO                                                                CONTRATANTE (s): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, representante comercial, e CPF nº. 0000000000000000 , residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, nº 233 apto 70, Bairro Centro - CEP 000000000000 – Cidade SC, cujo contato telefônico: (00) 000000000000 CONTRATADO (s) : NOME , brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob o nº 00000000000000 e na OAB/SC sob o n° 00000000000000; com endereço profissional na Rua: xxxxxxxxxxxx Bairro xxxxxxxxxxxxx – Blumenau/SC – CEP: 000000000000 Fone: (00) 00...

MAIS MODELOS NO LINK https://modelosjusedireito.blogspot.com/   EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXX - SANTA CATARINA. SEGREDO DE JUSTIÇA Autos nº: 0010101010101010101 Ação: Cumprimento de Sentença/ Executado: XXXXXXXXXXXXX NOME COMPLETO , já qualificada no processo em epígrafe, por sua advogada legalmente constituída, vem, mui respeitosamente à presença de V. Excelência, expor e requerer o que segue: Informar que no dia 10 de julho do corrente, o Executado efetuou pagamento do restante ainda devido do débito, no importe de R$500,00 (quinhentos). Cabe salientar que o Executado realizou o pagamento diretamente à creche das menores. Deste modo informar que não há mais débitos em aberto. E houve total quitação dos valores devidos. Requer desde já o arquivamento dos autos. Nesses termos, Pede deferimento. Local e data. [Assinado Digitalmente] ADVOGADO OAB/SC

O STJ  negou provimento ao recurso  de uma passageira que tentava obter indenização da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) São Paulo Metro will not have to compensate passenger disturbed in wagon Метро Сан-Паулу не должно будет компенсировать пассажирам, попавшим в вагон Ní bheidh ar São Paulo Metro cúiteamh a dhéanamh ar phaisinéirí atá suaite sa charrán Le métro de São Paulo n'aura pas à indemniser les passagers perturbés en wagon Die Metro in São Paulo muss den im Wagen gestörten Passagier nicht entschädigen O STJ negou provimento ao recurso de uma passageira que tentava obter indenização da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) por ter:   sido molestada sexualmente em um vagão do metrô de São Paulo. O colegiado reafirmou o entendimento de que as empresas de transporte coletivo não têm responsabilidade diante de ato libidinoso cometido por terceiro contra passageira no interior do veículo. Consta do processo que, ao...

Os valores constatados estão na faixa de risco prevista em norma do Ministério do Trabalho. Bus driver will receive additional by exposure to vibration Le chauffeur de bus recevra une exposition supplémentaire aux vibrations Bustreiber erhalten zusätzlich durch Vibration Basudoraibā wa shindō ni sarasa reru koto ni yotte tsuika-teki ni jushin sa remasu Voditel' avtobusa poluchit dopolnitel'noye vozdeystviye vibratsi Gheobhaidh tiománaí bus breise trí nochtadh do chreathadh Os valores constatados estão na faixa de risco prevista em norma do Ministério do Trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Santa Edwiges, de Betim (MG), a pagar o adicional de insalubridade em grau médio a um motorista. A decisão segue o entendimento do TST de que os valores de vibração a que:   estão expostos os motoristas de ônibus urbanos se enquadram na faixa de risco prevista em norma do Ministério do Trabalho. No re...

A decisão veio de juízo de execução penal de  Campo Grande.  Prisoner working does not live up to labor rights Le travail des prisonniers ne respecte pas les droits du travail Un preso que trabaja no tiene derecho a derechos laborales Qiúfàn gōngzuò bù fúhé láogōng quánlì Werken met gevangenen voldoet niet aan arbeidsrechten Fængselsarbejder lever ikke op til arbejdstagerrettigheder Rabota zaklyuchennykh ne sootvetstvuyet trudovym pravam Fängelsearbete lever inte upp till arbetstagarnas rättigheter O juiz Mário José Esbalqueiro Jr, da 2ª Vara do de Execução Penal de Campo Grande, proferiu sentença negando a um preso que trabalhava em empresa madeireira o reconhecimento de direitos trabalhistas. O caso chegou a justiça comum depois de a 5ª Vara do Trabalho (justiça federal) declarar que a competência é absoluta da Execução Penal. O trabalho prisional é regulamentado pela Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), que prevê a não ap...

Uso constante da tecnologia estimula cobranças excessivas por parte dos empregadores. Exhaustive day can generate the right to work disconnection and moral damages La journée exhaustive peut générer le droit au travail de déconnexion et de dommages moraux  Is féidir le lá uileghabhálach an ceart chun dícheangal agus damáistí morálta a ghiniúint Giornata esaustiva può generare il diritto di disconnessione lavoro e danni morali  Uttömmande dag kan generera rätten att arbeta frånkoppling och moralskador Udtømmende dag kan generere retten til at afbryde arbejdet og moralske skader Jornada exhaustiva puede generar el derecho a la desconexión del trabajo y al daño moral Os efeitos negativos da jornada de trabalho exaustiva na vida de empregados é tema da reportagem especial do programa Jornada desta semana.  Uma líder de vendas, que não quis se identificar, falou da experiência de ser cobrada a todo instante por seus superiores, sempre por m...