Jurídico

    O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a Medida Provisória 664/2014 que altera as regras para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte, impondo carências e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do beneficiário. Pensão por morte A proposição prevê regras mais duras para a concessão de pensão, determinando que o direito só seja concedido ao cônjuge que comprove, no mínimo:   dois anos de casamento ou união estável . A intenção é evitar fraudes e casamentos armados com pessoas que estão prestes a morrer. Atualmente, não há exigência de período mínimo de relacionamento. O texto do relator mantém a exigência de 18 contribuições mensais ao INSS e/ou ao regime próprio de servidor para o cônjuge poder receber a pensão por um tempo maior.  Se não forem cumpridos esses requisitos, ele poderá receber a pensão por quatro meses. A MP original não permitia esse curto período de benefício. Apenas o cônjuge com mais de 44 an...

" Os credores são interessados que, embora participando do processo e atuando diretamente na aprovação do plano, não figuram como parte adversa, já que não há nem mesmo litígio propriamente dito ", explicou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e negou provimento ao recurso de uma sociedade empresária de São Paulo. Benefício previsto no Código de Processo Civil (artigo 191): o prazo em dobro para recorrer - no caso de litisconsórcio com procuradores diferentes – não deve ser concedido a credores da recuperanda no curso do processo de recuperação judicial. O ministro lembrou que a recuperação judicial é um processo sui generis , em que o empresário atua como requerente, não havendo polo passivo (não há réus). Assim, concluiu o magistrado, não se mostra possível o reconhecimento de litisconsórcio passivo em favor dos credores da sociedade recuper...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira (8), três novas Súmulas Vinculantes (SVs) a partir da conversão de verbetes da Súmula do Tribunal.  Os novos verbetes são relativos a servidores públicos e competência constitucional do Tribunal do Júri. A primeira, que receberá o número 43 , foi convertida a partir da redação da Súmula 685 do STF e tem o seguinte teor:  "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". A Súmula Vinculante 44, surgida da conversão da Súmula 686 do STF, tem o seguinte conteúdo:  "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Já a Súmula Vinculante 45 , originada da Súmula 721, tem a seguinte redação:  "A competência constitucional do Tribunal do...

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA), criado pelo CNJ, mostra alguns dados em relação a adoção no Brasil. O processo de adoção leva, em média, um ano. Porém pode durar mais se o perfil do adotante for muito diferente das crianças e adolescentes aptos a adoção. São mais de 22 mil pretendentes e apenas 5 mil crianças e adolescentes ... Clique aqui para saber mais sobre esse assunto, e confira o Cadastro Nacional de Adoção e os RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS EM PDF... : http://bit.ly/1ujtOtc Fonte: CNJ   http://bit.ly/1ujtOtc   

Saiba mais sobre a Lei n. 9.394 em: http://bit.ly/1d40CY4 Fonte: CNJ

A ouvidoria do Tribunal de Justiça do Ceará disponibilizou o Whatsapp para receber denúncias, iniciativa pioneira no Brasil.  Ao todo, foram disponibilizados três novos canais de comunicação:  Whatsapp, mensagem de texto (SMS) e chamadas telefônicas pelo número. O serviço está disponível 24 horas para a comunicação digital, e atende chamadas de segunda a sexta, das 8h às 18h.  Além disso, através do e-mail ouvidoriamulher@tjce.jus.br, O TJCE recebe denúncias exclusivamente relacionadas a mulheres vítimas de violência doméstica , que têm processo tramitando nas unidades judiciárias. “ O objetivo é oferecer mais um suporte às mulheres que necessitam de auxílio sobre o andamento de processos ”, explica o ouvidor-geral, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos. Segundo o magistrado, até o final de abril, a população também pode falar com a Justiça pelo número 159. O Whatsapp é um dos aplicativos mais populares do mundo, com 600 milhões de usuári...

DIREITO FUNDAMENTAL O Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo enviou nessa segunda-feira (23/3) uma:  nota técnica a todos os deputados federais manifestando-se contrariamente à Proposta de Emenda Constitucional 171/93, que visa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Nesta terça (24/3), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados irá promover uma audiência pública para discutir a admissibilidade da PEC 171/93 e das demais propostas a ela apensadas. Na nota técnica, o núcleo enfatiza:   a inconstitucionalidade de qualquer proposta de redução da maioridade penal , uma vez que o artigo 228 da Constituição Federal — que determina que a responsabilização criminal somente é possível a partir dos 18 anos — veicula um direito individual fundamental, sendo, portanto, imutável. O texto destaca que as medidas de endurecimento do sistema penal adotadas ao longo dos anos se mostraram alternativas ...