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Notícias Jurídicas A Lei n. 12.711/2012 garante a reserva de 50% das MATRÍCULAS por curso e turno nas:   59 UNIVERSIDADES FEDERAIS e nos 38 INSTITUTOS FEDERAIS de educação, ciência e tecnologia Aos alunos oriundos INTEGRALMENTE do ENSINO MÉDIO PÚBLICO, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para AMPLA CONCORRÊNCIA . PERGUNTA-SE : A lei deverá ser aplicada imediatamente ? E a resposta é Sim, mas GRADUALMENTE. Em 2013 terão de ser reservadas, pelo menos, 12,5% do número de vagas ofertadas atualmente. A implantação das cotas ocorrerá de forma progressiva ao longo dos próximos 04 anos, até chegar à metade da oferta total do ensino PÚBLICO SUPERIOR FEDERAL . Quer saber mais detalhes sobre o que são as cotas e como elas são distribuídas acesse o portal do MEC através do  link:  http://migre.me/kDkCW Fonte: CNJ   

A regra das chamadas sucessiva s será aplicável a todos os planos de serviço oferecidos pelas prestadoras, tanto aqueles que realizam tarifação por tempo quanto por chamada.  No caso de quem paga a ligação por tempo, haverá a soma dos segundos e minutos de todas as chamadas sucessivas.  No caso de quem paga por ligação, as chamadas sucessivas serão consideradas uma só para efeito de cobranç a e não poderão ser cobradas do consumidor como ligações diferentes. Saiba mais no site da ANATEL: http://bit.ly/1c0sBvE. Fonte: CNJ Em caso de descumprimento das regras para contratação de garantia estendida , as empresas podem pagar multa de até R$ 500 mil .  Confira a Resolução n. 296 do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida: http://bit.ly/1iwvgDn Fonte: CNJ A cliente receberá R$ 12 mil como indenização do banco e da empresa de cobrança por dano moral a...

Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência pode dar cadeia! Confira o que dispõe a lei: http://bit.ly/1i1j7UW . Fonte: CNJ

Jurisprudência O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionato praticado com a intenção de receber o seguro-desemprego.    A decisão foi dada em recurso em sentido estrito contra sentença de 1º grau em que o magistrado afirma que os valores indevidamente obtidos a título de seguro-desemprego que não ultrapassem R$ 10 mil devem ser alcançados pelo princípio da insignificância, já que os tribunais superiores "entendem que os valores não recolhidos a título de tributo abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) são atípicos, não devendo o direito penal se preocupar com bagatelas ". A denúncia narra que o réu recebeu:   cinco parcelas de seguro-desemprego , no valor de R$ 603,35 cada, totalizando R$ 3.016,75 entre março e julho de 2010,   enquanto trabalhava sem registro em carteira em um supermercado, atividade que exerceu de agosto de 2009 até fevereiro de 2012.   A ...

Jurisprudência Justiça autoriza retificação de registro para filhos de pais divorciados A adequação da prole à nova realidade das famílias marcou o julgamento de uma ação de retificação de registro civil de filhos de pais divorciados, pela Câmara Especial Regional de Chapecó. A decisão confirmou sentença de comarca do oeste do Estado para autorizar a retificação do registro civil de três filhos de um casal, após divórcio.  O trio teve admitida a inclusão do sobrenome materno depois do paterno. Eles foram registrados apenas com o nome do pai e, ao final do casamento, a mãe voltou a usar o nome de solteira, o que provocou desconforto. Esse foi o motivo do pedido de alteração. O relator da matéria, desembargador substituto Rubens Schulz,  reconheceu que a inclusão do patronímico materno no nome retrata fielmente a identidade dos filhos, por nele constar as origens materna e paterna, sem distinção alguma . Neste sentido, Schulz apontou a igualdade entr...

Notícia  Uma pesquisa realizada pelo instituto Valore Brasil aponta o advogado para a sociedade da seguinte forma: 72, 29% dos entrevistados enxergam positivamente os profissionais da advocacia. Um índice expressivo e que demonstra, segundo conclusões da pesquisa, que o advogado goza de um prestígio fundamental junto à sociedade.  A cada 10 pessoas, pelo menos 7 veem com bons olhos o trabalho da advocacia.  Ao todo, 67,44% responderam que têm o hábito de consultar um advogado antes de tomar decisões legais. Outro quesito bem avaliado foi a imagem da OAB, aponta que:  91,79% dos advogados têm plena confiança na OAB no quesito “ instituições”.  O índice de satisfação dos profissionais com a atuação da entidade é positivo para 92,36%.  Foram entrevistadas 2.136 pessoas entre advogados, estudantes de direito e demais profissionais. Quanto ao conhecimento institucional:  95,52% da sociedade afirmam conhecer a OAB Nacional. D os...

Jurisprudências Está em pauta Tribunal de Justiça (STJ) desta quarta-feira (09) o processo que irá uniformizar o entendimento da Segunda Seção sobre a possibilidade de um pai ser condenado a indenizar o filho por abandono afetivo. O relator dos embargos de divergência em recurso especial (nome dado ao recurso interno) é o ministro Marco Buzzi. Segundo ministro Luis Felipe Salomão, presidente da Seção, o abandono afetivo " consiste na indiferença afetiva dispensada por um genitor à sua prole, um desajuste familiar que sempre existiu na sociedade e, decerto, continuará a existir, desafiando soluções de terapeutas e especialistas". O tema não é novidade na corte: em 2005, a Quarta Turma rejeitou o pedido de uma jovem mineira que reivindicava a indenização por ter sido abandonada afetivamente pelo pai. Em 2009, outro recurso reafirmou a posição de que a "desafeição" não pode ser compensada financeiramente, e que a obrigação de indenizar sepultaria qual...