50% das MATRÍCULAS para alunos oriundos INTEGRALMENTE do ENSINO MÉDIO PÚBLICO

Notícias Jurídicas

A Lei n. 12.711/2012 garante a reserva de 50% das MATRÍCULAS por curso e turno nas:

•  59 UNIVERSIDADES FEDERAIS e nos
• 38 INSTITUTOS FEDERAIS de educação, ciência e tecnologia

Aos alunos oriundos INTEGRALMENTE do ENSINO MÉDIO PÚBLICO, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos.

• Os demais 50% das vagas permanecem para AMPLA CONCORRÊNCIA.

PERGUNTA-SE: A lei deverá ser aplicada imediatamente?

E a resposta é Sim, mas GRADUALMENTE.

Em 2013 terão de ser reservadas, pelo menos, 12,5% do número de vagas ofertadas atualmente. A implantação das cotas ocorrerá de forma progressiva ao longo dos próximos 04 anos, até chegar à metade da oferta total do ensino PÚBLICO SUPERIOR FEDERAL.

Quer saber mais detalhes sobre o que são as cotas e como elas são distribuídas acesse o portal do MEC através do  link:  http://migre.me/kDkCW

Fonte: CNJ   

Direito do CONSUMIDOR

A regra das chamadas sucessivas será aplicável a todos os planos de serviço oferecidos pelas prestadoras, tanto aqueles que realizam tarifação por tempo quanto por chamada. 

No caso de quem paga a ligação por tempo, haverá a soma dos segundos e minutos de todas as chamadas sucessivas. 

No caso de quem paga por ligação, as chamadas sucessivas serão consideradas uma só para efeito de cobrança e não poderão ser cobradas do consumidor como ligações diferentes.

Saiba mais no site da ANATEL: http://bit.ly/1c0sBvE.

Fonte: CNJ

Em caso de descumprimento das regras para contratação de garantia estendida, as empresas podem pagar multa de até R$ 500 mil. 

Confira a Resolução n. 296 do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida: http://bit.ly/1iwvgDn

Fonte: CNJ

A cliente receberá R$ 12 mil como indenização do banco e da empresa de cobrança por dano moral após inclusão do seu nome pela segunda vez em um serviço de restrição ao crédito, mesmo com a conta encerrada. Saiba mais sobre o caso: http://bit.ly/1pBKDJo.

Fonte: CNJ

Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência pode dar cadeia!

Confira o que dispõe a lei:
http://bit.ly/1i1j7UW.


Fonte: CNJ