O Cadastro Nacional de Presas
Grávidas e Lactantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado com o
objetivo de gerar um registro contínuo da quantidade de mulheres nessa situação
em todo o país.
STF решает, что беременные женщины
и беременные матери могут вернуться домой
STF entscheidet, dass schwangere Frauen und
schwangere Mütter nach Hause gehen können
STF decide que embarazadas y
madres presas provisionales pueden ir a casa
STF вирішує, що вагітні жінки та
вагітні матеряни можуть повернутися додому
STF décide que les femmes
enceintes et les femmes enceintes peuvent rentrer à la Maison
STF besluit dat zwangere vrouwen en zwangere
moeders naar huis kunnen gaan
STF decides that pregnant women and pregnant
mothers can go home
Esse cadastro permite saber onde elas estão, a situação de seus processos e a idade dos seus bebês.
A partir desse registro, o CNJ
tem atuado para melhorar as condições dessa população. É uma ferramenta
fundamental para que o Poder Judiciário possa cobrar dos estados as
providências necessárias para a custódia das mulheres presas grávidas e
lactantes.
A maior conquista até agora foi a emissão de um Habeas corpus coletivo, que converte a prisão preventiva dessas mulheres em prisão domiciliar, garantindo o crescimento de seus filhos com dignidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu DIA 20.02 que:
mulheres grávidas e mães de crianças de até 12 anos que estejam em prisão provisória (ou seja, que não foram condenadas) terão o direito de deixar a cadeia e ficar em prisão domiciliar até seu caso ser julgado.
Por quatro votos a um, a Segunda
Turma da corte, composta pelos ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, acatou um habeas corpus coletivo em
nome dessas detentas e de seus filhos, aceitando o argumento de que:
"confinar mulheres grávidas em estabelecimentos prisionais precários, subtraindo-lhes o acesso a programas de saúde pré-natais, assistência regular no parto e pós-parto, e ainda privando as crianças de condições adequadas a seu desenvolvimento, constitui tratamento desumano, cruel e degradante".
Não há dados oficiais a respeito,
mas estima-se que um terço da população carcerária feminina (hoje composta de
mais de 42 mil mulheres) se enquadre na categoria de gestantes ou mães de
crianças pequenas, segundo o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu),
que está entre os impetrantes do habeas corpus no Supremo.
Ou seja, é possível que cerca de 14 mil detentas sejam autorizadas a ficar em prisão domiciliar. Estimativas do IBcrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) são mais conservadoras: estimam que cerca de 4,5 mil mulheres podem se enquadrar nessa situação.
Ao votar pela aceitação do habeas
corpus, Lewandowski, relator do caso, citou a "degradação do sistema prisional
brasileiro" e afirmou que o modelo atual transfere a pena da mãe para as
crianças.
Os demais ministros da turma
acompanharam seu voto, exceto por Fachin, que opinou que os casos deveriam ser
analisados individualmente.
A pedido de Gilmar Mendes:
a prisão domiciliar será estendida também a mães de filhos com deficiência física ou mental, de qualquer idade.
Ao votar, Celso de Mello
mencionou o caráter "histórico" do tema, no que diz respeito aos
direitos fundamentais das pessoas:
"O poder público teima de forma irresponsável em insultar a dignidade das presas provisórias e de seus filhos", declarou.
Os ministros ressaltaram, porém,
que a decisão não se estenderá a mulheres que praticaram crimes com violência
ou grave ameaça, ou crimes contra os próprios filhos.
Uma lei de 2016 já determinava
que presas grávidas ou com filhos de até 12 anos possam pedir substituição da
prisão preventiva pela domiciliar dentro da justificativa de "assegurar os
direitos da criança, do adolescente e do jovem como prioridade absoluta".
Mas havia, segundo advogados, uma resistência entre juízes de primeira
instância em conceder esse benefício, o que deve mudar com a decisão desta
terça.
"Hoje, os juízes argumentam que não ficou comprovado (pela defesa dessas mulheres) que a mãe é insubstituível, o que é infundado. A mãe é sempre insubstituível, e esperamos que isso não precise ser comprovado caso a caso", diz Nathalie Fragoso, advogada do CADHu, à BBC Brasil.
"Outro argumento é de que a defesa não conseguiu comprovar que a mãe está em situação degradante na cadeia, quando sabemos que o sistema penitenciário inteiro está em absoluta calamidade no Brasil."
'Forma seletiva'
O tema ganhou destaque no
noticiário recente com dois casos ocorridos em São Paulo. Neste mês, um bebê
recém-nascido foi levado com a mãe à penitenciária após ela ter sido detida sob
a acusação de tráfico de drogas, e no mês passado, a presidente do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, negou habeas corpus à mãe de uma
criança de um mês de vida, impedindo-a de cumprir pena domiciliar.
A mãe havia sido presa com 8,5g
de maconha encontradas dentro de um bolo que ela levava ao marido na prisão. Na
decisão, Vaz afirmou que:
"a simples existência de filhos menores não enseja a concessão automática da benesse (da prisão domiciliar)".
Para críticos, decisões do tipo
contrastam com o benefício concedido a Adriana Ancelmo, ex-primeira-dama do
Rio, presa no âmbito da Operação Calicute (desmembramento da Lava Jato).
Ela, que é mãe de crianças de 11
e 15 anos, recebeu o direito a prisão domiciliar em dezembro, por decisão do
ministro Gilmar Mendes, do STF, que afirmou:
que a prisão de mães e grávidas é "absolutamente preocupante" e defendeu alternativas ao encarceramento, para não haver "punição excessiva" à mulher ou a seus filhos.
"O habeas corpus (em votação nesta terça) ressalta a forma seletiva como a Justiça trata as mulheres presas (...) e o quão constratantes são as decisões envolvendo mulheres de diferentes classes sociais", diz o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos.
"Por essa perspectiva, oferece uma oportunidade para que o STF corrija injustiças e revogue a prisão de todas, e não apenas de um grupo seleto de mulheres."
Proteção à infância
O impacto da prisão repentina de
uma mãe é "desvastador" para famílias carentes, explica à BBC Brasil
Maria do Carmo Leal, médica e pesquisadora da Fiocruz e coordenadora de uma
pesquisa chamada "Nascer nas Prisões", cujos dados serão apresentados
ao STF durante a votação desta terça.
"Ocorre uma desestruturação completa, porque a mãe em geral era o arrimo da família e ela desaparece repentinamente (da vida familiar)", relata.
Entre 2011 e 2014, a pesquisa da
Fiocruz mapeou detentas gestantes ou mães de bebês pequenos em penitenciárias
de 24 Estados brasileiros.
"A maioria tem entre 20 e 29 anos, é preta ou parda, de baixa escolaridade e muita vulnerabilidade social.
E 62% delas já tinham de dois a quatro filhos", diz a médica.
"Mais da metade delas não tinha companheiros e um terço se declarou chefe de família. A maioria foi presa por delitos menores, como levar drogas para o marido na cadeia, vender pequenas quantidades da droga ou envolver-se em brigas.
É a baixa democracia brasileira: prender mães pobres, (impondo-lhes) um castigo desse tamanho."
"Os irmãos são separados
para viver em abrigos ou serem cuidados por parentes ou vizinhos.
E bebês de até seis meses ficam com as mães na prisão na maioria dos Estados, enquanto são amamentados. Daí, de um dia para o outro esse bebê simplesmente deixa de ver a mãe, algo inominável para o desenvolvimento e a saúde infantil", prossegue Leal.
Os filhos das detentas são
citados como parte interessada no habeas corpus porque o encarceramento de suas
mães "viola massivamente direitos constitucionais das crianças, como
saúde, alimentação (por conta da amamentação) e convivência com a família e a
comunidade", diz Pedro Hartung, advogado do Alana, grupo de defesa dos
direitos infantis.
"Pesquisas mostram que crianças expostas a estresse, inclusive o afastamento da mãe e da família, levam essa marca para toda a vida em atraso cognitivo, problemas de saúde e estresse tóxico.
É um impacto social muito grave. Todos nos beneficiamos como sociedade que as crianças tenham um desenvolvimento sadio. E para proteger essas crianças precisamos proteger suas mães."
O argumento foi repetido por
Lewandowski no voto desta terça:
"Temos mais de 2 mil pequenos brasileirinhos que estão atrás das grades com suas mães, sofrendo indevidamente, contra o que dispõe a Constituição, as agruras do cárcere".
Não se sabe ao certo, porém, qual
o número de detentas que têm filhos de até 12 anos. O Departamento
Penitenciário Nacional tem informações a respeito dos filhos de apenas 9% da população
carcerária total do Brasil. Nesse universo, 74% das mulheres detidas até 2016
têm ao menos um filho, de idade não determinada.
Nesse universo, outro fator
preocupante é a explosão da população carcerária feminina no Brasil: o número
de mulheres presas aumentou quase 600% entre 2000 e 2015. Segundo dados
oficiais, 80% delas são as responsáveis principais (ou únicas) pelos cuidados
com os filhos.
➡ O CNJ continua monitorando as
prisões femininas. Saiba mais sobre o que tem sido feito nesse sentido e
conheça os números do Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes:
http://bit.ly/CriancaLivre
Fonte: BBC Brasil e CNJ
